Pergunta
O que são atos de execução?
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Resposta
Atos que estabelecem condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União, geralmente adotados pela Comissão sob o controlo dos Estados-Membros («comitologia»).
💡Distinguem-se dos atos delegados: visam a execução, e não completar ou alterar o ato de base.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT