Um quadro destinado a garantir que a legislação se baseie em dados concretos e seja eficiente, recorrendo a avaliações de impacto, à consulta das partes interessadas e ao programa REFIT para simplificar e reduzir os encargos regulamentares.
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Visa assegurar uma legislação transparente, proporcionada e devidamente fundamentada.
Legislar melhor (commission.europa.eu/law/law-making-process)
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