Pergunta
O que são atos delegados?
Toque para revelar a resposta
Resposta
Atos não legislativos que a Comissão pode adotar para completar ou alterar elementos não essenciais de um ato legislativo, quando lhe tenham sido conferidos poderes para o efeito.
💡O Parlamento e o Conselho podem formular objeções ou revogar a delegação. Os elementos essenciais NÃO podem ser objeto de delegação.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT