Cap. 3 Procedimentos legislativos Conceito
Pergunta

Indique domínios de intervenção em que o Conselho ainda delibera por unanimidade.

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Resposta

Domínios sensíveis, como a fiscalidade, a política externa e de segurança comum, a adesão à UE e algumas matérias de segurança social.

💡

Nestes casos, o Parlamento é geralmente apenas consultado ou dá a sua aprovação, não havendo codecisão.

TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT
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