Pergunta
Que artigo define os procedimentos legislativos da UE?
Toque para revelar a resposta
Resposta
Artigo 289.º do TFUE — estabelece o processo legislativo ordinário (PLO) e os processos legislativos especiais.
💡Um ato só é um «ato legislativo» se for adotado através de um destes processos.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT