Pergunta
Qual é o efeito jurídico das recomendações e dos pareceres?
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Resposta
Não têm força vinculativa.
💡São utilizados para expressar uma posição ou sugerir uma linha de atuação («direito não vinculativo»).
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT