O que é uma «decisão» nos termos do artigo 288.º do TFUE?

Question

EPSOHQ · Accepted Answer

Um ato vinculativo em todos os seus elementos; quando designa destinatários, só é vinculativo para estes. É utilizada em casos individuais (por exemplo, uma decisão em matéria de auxílios estatais contra uma empresa ou um Estado-Membro).

O que é uma «decisão» nos termos do artigo 288.º do TFUE?

Um ato vinculativo em todos os seus elementos; quando designa destinatários, só é vinculativo para estes.

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