Pergunta
O que é uma «diretiva» nos termos do artigo 288.º do TFUE?
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Resposta
Um ato vinculativo quanto ao resultado a alcançar, mas que deixa às autoridades nacionais a escolha da forma e dos meios.
💡Os Estados-Membros devem transpô-la para o direito nacional dentro de um determinado prazo.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT