Pergunta
O que é um «regulamento» nos termos do artigo 288.º do TFUE?
Toque para revelar a resposta
Resposta
Um ato vinculativo de alcance geral, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
💡Não é necessária transposição nacional — aplica-se automaticamente como lei.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT