Pergunta
Que artigo estabelece os princípios que regem as competências da UE?
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Resposta
Artigo 5.º do TUE — atribuição (a UE atua apenas dentro dos limites das competências que lhe são atribuídas), subsidiariedade e proporcionalidade.
💡Subsidiariedade: a UE atua apenas se os objetivos puderem ser mais bem alcançados ao nível da União (nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva).
Versão consolidada do TUE (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016M/TXT