Pergunta
Que artigo define os atos jurídicos da UE e quais são os cinco tipos?
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Resposta
Artigo 288.º do TFUE: regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres.
💡Os três primeiros são vinculativos; as recomendações e os pareceres não são vinculativos.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT