Pode uma dotação orçamental, por si só, demonstrar o cumprimento de todas as condições de recrutamento de pessoal temporário?
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Resposta
Não. Além das dotações orçamentais, o lugar deve estar incluído no quadro de efetivos e classificado como temporário (para o artigo 2.º, alíneas a) ou f)) ou ser um lugar permanente ocupado temporariamente (para o artigo 2.º, alíneas b), d) ou e)). Para o artigo 2.º, alínea c), não é exigido qualquer lugar, mas são necessárias dotações orçamentais para o pessoal temporário.
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Leia a lição associada para o âmbito e as exceções aplicáveis.
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