Resuma as condições constitucionais para uma delegação válida numa agência da UE.

Question

EPSOHQ · Accepted Answer

Não pode haver transferência de escolhas políticas essenciais; os poderes devem ser claramente definidos; devem existir critérios objetivos, garantias processuais e plena fiscalização jurisdicional; e o equilíbrio institucional deve ser respeitado. Meroni e ESMA formam uma doutrina de «delegação controlada». Os elementos essenciais permanecem com o legislador (artigo 290.º do TFUE).

Resuma as condições constitucionais para uma delegação válida numa agência da UE.

Não pode haver transferência de escolhas políticas essenciais; os poderes devem ser claramente definidos; devem existir critérios objetivos, garantias processuais e plena fiscalização jurisdicional; e o equilíbrio institucional deve ser respeitado.

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