Cap. 10 Proteção dos dados pessoais e da privacidade Conceito
Pergunta
O que torna válido o consentimento ao abrigo do GDPR?
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Resposta
Deve ser dado livremente, ser específico, informado e inequívoco.
As caixas pré-assinaladas, o consentimento agregado ou a ausência de uma escolha efetiva podem comprometer a validade.
GDPR, Regulamento (UE) 2016/679
Análise aprofundada
Consentimento válido: quatro pilares, uma armadilha
O consentimento deve ser dado livremente, ser específico, informado e inequívoco; a principal armadilha de exame é o consentimento agrupado ou obtido através de opções pré-selecionadas, que não cumpre o requisito de ser «dado livremente».
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