Cap. 10 Proteção dos dados pessoais e da privacidade Facto
Pergunta
Quantos fundamentos de licitude para o tratamento estão enumerados no artigo 6.º do GDPR?
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Resposta
Seis.
O consentimento é apenas um dos fundamentos. Existem também a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação jurídica, a defesa de interesses vitais, o exercício de funções de interesse público e os interesses legítimos.
GDPR, Regulamento (UE) 2016/679
Análise aprofundada
Artigo 6.º do GDPR: seis fundamentos de licitude, não apenas o consentimento
Existem seis fundamentos; a armadilha no exame consiste em presumir que o consentimento é sempre necessário ou que é o único fundamento válido.
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