Cap. 16 — Direitos dos cidadãos em linha: RGPD, RSD e RMD Cenário
Pergunta
Por que motivo um modelo binário de «pagar ou aceitar publicidade baseada no rastreamento» é controverso no direito da UE?
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Resposta
O consentimento pode não ser dado livremente se a alternativa não for verdadeiramente equivalente ou justa.
Esta questão situa-se na intersecção entre o consentimento previsto no GDPR e as obrigações dos controladores de acesso ao abrigo do DMA.
Base de Dados de Competências Digitais da EPSOHQ / acervo legislativo digital da UE
Análise aprofundada
Pagar ou consentir: a armadilha da falsa equivalência
O consentimento é inválido se a alternativa paga não for verdadeiramente equivalente, pelo que um modelo binário de pagar ou aceitar o rastreamento viola frequentemente o direito da EU.
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