Cap. 15 O Regulamento da Inteligência Artificial na prática: riscos, direitos e responsabilidades Regulamento
Pergunta

Qual é a estrutura fundamental do Regulamento da Inteligência Artificial?

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Resposta

Uma abordagem baseada no risco: risco inaceitável, risco elevado, obrigações de transparência, regras aplicáveis à IA de finalidade geral (GPAI) e utilizações, na sua maioria, de menor risco.

Quanto maior for o risco para os direitos, a segurança ou a sociedade, mais exigentes serão as obrigações.

Regulamento Inteligência Artificial, Regulamento (UE) 2024/1689
Análise aprofundada

Abordagem baseada no risco: quatro níveis, uma lógica

O Regulamento da IA classifica os sistemas em função do risco: inaceitável (proibidos), elevado (controlos rigorosos), transparência (obrigações limitadas) e mínimo (livres). A armadilha no exame consiste em confundir as obrigações de transparência com as regras aplicáveis aos sistemas de risco elevado.

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