Pergunta
O que é o processo legislativo especial de aprovação?
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Resposta
O Parlamento deve aprovar (ou rejeitar) o ato na sua totalidade, sem poder para o alterar.
💡É utilizado para a adesão de novos Estados-Membros, acordos de saída e muitos acordos internacionais.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT