Que regulamento rege o controlo das concentrações da UE e qual é o princípio subjacente?

Question

EPSOHQ · Accepted Answer

O Regulamento das Concentrações da UE (Regulamento 139/2004) — as concentrações com «dimensão da UE» (acima dos limiares de volume de negócios) necessitam da autorização da Comissão ao abrigo de um sistema de «balcão único». A Comissão pode proibir ou impor condições às concentrações suscetíveis de entravar significativamente a concorrência.

Que regulamento rege o controlo das concentrações da UE e qual é o princípio subjacente?

O Regulamento das Concentrações da UE (Regulamento 139/2004) — as concentrações com «dimensão da UE» (acima dos limiares de volume de negócios) necessitam da autorização da Comissão ao abrigo de um sistema de «balcão único».

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