Pergunta
O que estabelece o artigo 19.º do TUE e quais são os dois tribunais que compõem o TJUE?
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Resposta
Atribui ao TJUE a missão de garantir «o respeito do direito» na interpretação e aplicação dos Tratados; é composto pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral.
💡O Tribunal de Justiça é composto por um juiz de cada Estado-Membro; os juízes são assistidos por advogados-gerais.
Versão consolidada do TUE (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016M/TXT