Pergunta
Que artigo rege o processo orçamental anual da UE?
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Resposta
Artigo 314.º do TFUE — o Parlamento e o Conselho adotam conjuntamente o orçamento anual, sob proposta da Comissão.
💡Um processo especial, com uma única leitura e um Comité de Conciliação em caso de desacordo.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT