Pergunta
Qual é o artigo que constitui a principal base jurídica para harmonizar as legislações com vista à construção do mercado interno?
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Resposta
Artigo 114.º do TFUE — aproximação das legislações nacionais para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
💡A principal base jurídica utilizada na legislação relativa ao mercado único.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT