Pergunta
Que artigos regem a livre prestação de serviços?
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Resposta
Artigos 56.º a 62.º do TFUE — o direito de prestar serviços além-fronteiras sem restrições injustificadas.
💡Concretizada através da Diretiva Serviços (2006/123/CE).
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT