Pergunta
Que artigos abrangem a liberdade de estabelecimento?
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Resposta
Artigos 49.º a 55.º do TFUE — o direito de criar e gerir uma empresa ou exercer uma atividade por conta própria noutro Estado-Membro.
💡Complementa a livre prestação de serviços.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT