Pergunta
Qual é o estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais da UE?
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Resposta
É juridicamente vinculativa desde o Tratado de Lisboa (2009) e tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.
💡Vincula as instituições da UE e os Estados-Membros quando aplicam o direito da UE.
Versão consolidada do TUE (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016M/TXT