Pergunta
Que artigo codifica o princípio do equilíbrio institucional subjacente à doutrina Meroni?
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Resposta
Artigo 13.º, n.º 2, do TUE.
💡Cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas; a delegação não pode redistribuir competências. Está ligado ao princípio da atribuição (artigo 5.º do TUE).
Versão consolidada do TUE (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016M/TXT