O que estabeleceu o acórdão Meroni (1958) relativamente à delegação?
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Resposta
Podem ser delegados poderes de execução claramente definidos, mas NÃO poderes discricionários que impliquem uma ampla apreciação política ou económica.
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Meroni contra Alta Autoridade (CECA). Protege o equilíbrio institucional — as escolhas políticas essenciais permanecem nas instituições previstas pelos Tratados.
Jurisprudência do TJUE (curia.europa.eu) e EUR-Lex
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