O artigo 80.º do TFUE serve de base jurídica para a adoção de atos da UE?
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Resposta
Não. O artigo 80.º não é uma base jurídica; é um princípio que deve ser respeitado nos atos adotados ao abrigo dos artigos 77.º, 78.º e 79.º do TFUE, exigindo medidas adequadas quando necessário.
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Leia a lição associada para o âmbito e as exceções aplicáveis.
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