Pergunta
O que é a Política Comercial Comum e qual é a sua principal característica?
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Resposta
A política comercial externa da UE ao abrigo do artigo 207.º do TFUE — uma competência exclusiva da UE, pelo que é a UE, e não os Estados-Membros, que negoceia os acordos comerciais.
💡Abrange os direitos aduaneiros, os acordos comerciais e a defesa comercial.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT