Cap. 8 Direito da Concorrência Facto
Pergunta

Qual é a coima máxima por infração às regras de concorrência da UE?

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Resposta

Até 10% do volume de negócios anual total, a nível mundial, da empresa.

💡

Um importante elemento dissuasor ao abrigo do Regulamento 1/2003.

EUR-Lex (eur-lex.europa.eu)
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