Pergunta
O que proíbe o artigo 102.º do TFUE?
Toque para revelar a resposta
Resposta
O abuso de uma posição dominante no mercado interno (por exemplo, preços predatórios e práticas de exclusão).
💡A detenção de uma posição dominante não é ilegal — o seu abuso é que o é.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT