Por que motivo as agências de execução não suscitam questões significativas à luz da doutrina Meroni?

Question

EPSOHQ · Accepted Answer

Não exercem qualquer poder discricionário autónomo nem adotam atos normativos vinculativos — limitam-se à gestão administrativa de programas. A responsabilidade política permanece inteiramente a cargo da Comissão.

Por que motivo as agências de execução não suscitam questões significativas à luz da doutrina Meroni?

Não exercem qualquer poder discricionário autónomo nem adotam atos normativos vinculativos — limitam-se à gestão administrativa de programas.

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