Pergunta
Que valores de referência desencadeiam o Procedimento relativo aos Défices Excessivos ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento?
Toque para revelar a resposta
Resposta
Um défice superior a 3% do PIB ou uma dívida pública superior a 60% do PIB.
💡O SGP (artigos 121.º e 126.º do TFEU) tem uma vertente preventiva e uma vertente corretiva (o EDP).
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT