Cap. 1 O Quadro DigComp 3.0 Conceito
Pergunta
O DigComp impõe obrigações jurídicas diretas aos cidadãos?
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Resposta
Não. É um quadro de referência não vinculativo.
As obrigações jurídicas decorrem de instrumentos como o GDPR, o DSA, a NIS2, o eIDAS, o Regulamento dos Dados, o CRA e o Regulamento da IA.
JRC DigComp / Base de Dados de Competências Digitais da EPSOHQ
Análise aprofundada
O DigComp é um guia, não uma lei
O DigComp é um quadro de referência não vinculativo; a armadilha do exame consiste em tratá-lo como uma obrigação legal, à semelhança do GDPR ou do Regulamento AI.
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