O DigComp é um guia, não uma lei

O DigComp 3.0 é um quadro de referência voluntário que descreve as competências digitais dos cidadãos, não um regulamento que impõe obrigações legais. Ao contrário do GDPR, que exige que as organizações protejam os dados pessoais sob pena de coimas, ou do Regulamento AI, que estabelece regras vinculativas para sistemas de AI de risco elevado, o DigComp limita-se a proporcionar uma linguagem comum para definir competências como a literacia da informação ou a resolução de problemas. Se uma pergunta do exame questionar se um cidadão é obrigado a seguir o DigComp, a resposta é sempre não — trata-se de um guia, não de uma lei.

Para evitar confusões, lembre-se de que as obrigações jurídicas no domínio digital decorrem sempre de instrumentos como o Data Act, a NIS2 ou o eIDAS, que dispõem de mecanismos de aplicação. Um truque rápido de eliminação: se uma pergunta mencionar «conformidade» ou «obrigação» juntamente com o DigComp, é provável que se trate de um elemento de distração. Em vez disso, associe o DigComp a termos como «referencial», «autoavaliação» ou «quadro de competências». Outra pista: o DigComp é elaborado pelo Centro Comum de Investigação (JRC), e não por um órgão legislativo, o que reforça a sua natureza não vinculativa.

Teste os seus conhecimentos comparando o DigComp com um regulamento efetivo: por exemplo, o GDPR exige consentimento para o tratamento de dados, enquanto o DigComp se limita a sugerir que deve compreender a privacidade dos dados. Se conseguir identificar esta diferença, não confundirá uma ferramenta de referência com uma obrigação jurídica. Tenha presente este contraste: o DigComp indica-lhe quais são as competências importantes; a legislação indica-lhe o que tem de fazer.