Regulamento da Inteligência Artificial ≠ GDPR: duas leis, dois riscos

O Regulamento da Inteligência Artificial e o GDPR são quadros jurídicos distintos que abordam diferentes tipos de danos. O Regulamento da Inteligência Artificial centra-se nos riscos decorrentes dos próprios sistemas de AI — como a parcialidade, a segurança ou a transparência — enquanto o GDPR protege os direitos relativos aos dados pessoais, como o consentimento, o acesso e o apagamento. Um contraste concreto: uma ferramenta de AI para recrutamento que trate currículos deve cumprir o GDPR quanto ao tratamento de dados e o Regulamento da Inteligência Artificial quanto à classificação como sistema de risco elevado e à avaliação da conformidade. Uma lei não absorve a outra; ambas podem ser aplicáveis simultaneamente.

Para evitar a armadilha de pensar que são equivalentes, lembre-se de que as violações do GDPR envolvem frequentemente violações de dados ou falta de consentimento, ao passo que as violações do Regulamento da Inteligência Artificial podem envolver uma gestão de riscos inadequada ou a falta de documentação. Numa pergunta de escolha múltipla, se uma opção afirmar que «o cumprimento do Regulamento da Inteligência Artificial assegura automaticamente o cumprimento do GDPR», elimine-a de imediato. Outro truque: pense no GDPR como a lei dos «direitos relativos aos dados» e no Regulamento da Inteligência Artificial como a lei da «segurança dos sistemas» — sobrepõem-se, mas não são idênticos.

Uma forma rápida de testar a sua compreensão: pergunte a si próprio: «Se um sistema de AI não utilizar dados pessoais, aplica-se o GDPR?» A resposta é não, mas o Regulamento da AI poderá ainda assim aplicar-se se o sistema for de risco elevado. Este contraste demonstra que os dois atos legislativos funcionam de forma independente. Memorize a frase: «GDPR para os dados, Regulamento da AI para o sistema — ambos podem ter consequências.»