Cap. 4 Agências da UE Conceito
Pergunta

O que permite a «personalidade jurídica» às agências da UE?

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Resposta

Celebrar contratos, gerir orçamentos, recrutar pessoal, possuir bens e intervir em processos judiciais.

💡

NÃO confere independência constitucional — não podem alterar os Tratados nem substituir as instituições.

História e Tratados da UE (EUR-Lex / european-union.europa.eu)
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