Pergunta
Que artigo do TUE rege o processo de revisão ordinário para alterar os Tratados?
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Resposta
Artigo 48.º, n.os 2 a 5, do TUE.
💡Implica uma Convenção/CIG e a ratificação por todos os Estados-Membros.
Versão consolidada do TUE (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016M/TXT