Qual é a diferença entre o prazo de relatório da Comissão e o prazo de objeção a um ato delegado individual?
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Resposta
O prazo de relatório é a obrigação da Comissão de apresentar um relatório sobre a delegação antes da sua expiração (por exemplo, nove meses antes do termo do período). O prazo de objeção é o período após a notificação de um ato delegado específico durante o qual o Parlamento ou o Conselho podem bloquear a sua entrada em vigor (por exemplo, três meses, prorrogáveis por três meses).
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Leia a lição associada para o âmbito e as exceções aplicáveis.
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