Ch.6 Revisão direcionada Conceito

Pergunta

O pessoal ou o equipamento da Comissão podem ser utilizados para essa campanha?

Toque para revelar a resposta

Resposta

Não. O artigo 10.º proíbe a utilização dos recursos humanos ou materiais da Comissão para a campanha.

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Leia a lição associada para o âmbito e as exceções aplicáveis.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32018D0221(02)

Comissários como candidatos às eleições europeias Gestores orçamentais e responsabilidades orçamentais

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