Pergunta
O que é o BEFIT e qual é a sua base jurídica?
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Resposta
«Empresas na Europa: Quadro para a Tributação dos Rendimentos» — uma proposta de um conjunto comum de regras em matéria de tributação das sociedades, baseada no artigo 115.º do TFUE (que exige unanimidade).
💡Visa reduzir os custos de conformidade para as empresas que operam em toda a UE.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT