Pergunta
Que artigos garantem a livre circulação de mercadorias e o que proíbem?
Toque para revelar a resposta
Resposta
Artigos 34.º–36.º do TFUE — proíbem as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente (MEE), sem prejuízo das exceções previstas no artigo 36.º.
💡O acórdão Cassis de Dijon estabeleceu o reconhecimento mútuo.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT