Pergunta
Qual é a base jurídica das empresas comuns e em que consistem?
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Resposta
Artigo 187.º do TFEU — estruturas de parceria público-privada que executam programas da EU no domínio da investigação e inovação.
💡No âmbito da investigação e desenvolvimento (artigos 179.º–190.º do TFUE); instituídas por regulamento do Conselho. Têm personalidade jurídica, mas não dispõem de poderes regulamentares.
TFUE consolidado (EUR-Lex) — eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:12016E/TXT