Cap. 17 Identidade, dados e cibersegurança: eIDAS 2.0, Regulamento dos Dados, NIS2, CRA Regulamento
Pergunta
O que distingue uma assinatura eletrónica qualificada ao abrigo do eIDAS?
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Resposta
Tem um efeito jurídico equivalente ao de uma assinatura manuscrita em toda a UE.
Uma assinatura manuscrita digitalizada num PDF não é automaticamente qualificada.
eIDAS 2.0, Regulamento (UE) 2024/1183
Análise aprofundada
Assinatura qualificada: equivalência jurídica em toda a EU
Uma assinatura eletrónica qualificada tem a mesma força jurídica que uma assinatura manuscrita em toda a EU, mas uma assinatura manuscrita digitalizada num PDF não é automaticamente considerada qualificada.
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