O Pacto Industrial Limpo é um regulamento diretamente aplicável?
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Resposta
Não, é um enquadramento estratégico (comunicação) lançado em 26 de fevereiro de 2025. Delineia ações e iniciativas; as medidas individuais têm as suas próprias bases jurídicas e regras de elegibilidade.
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Leia a lição associada para o âmbito e as exceções aplicáveis.
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