A supervisão da Comissão confere automaticamente o poder de despedir o pessoal de uma agência?
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Resposta
Não. As regras aplicáveis ao pessoal, o ato constitutivo e a atribuição ou delegação válida de poderes determinam a autoridade competente. O artigo 2.º, n.º 2, exclui também as decisões relativas a nomeações, promoções ou transferências dos poderes que podem ser confiados a outra instituição ou a um organismo interinstitucional.
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Leia a lição associada para o âmbito e as exceções aplicáveis.
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