Regulamento GEFC e Gestão Europeia Integrada das Fronteiras
O Regulamento (UE) 2019/1896 é o principal ato jurídico da Frontex. Define a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, as atribuições da Frontex, o EUROSUR, as operações, os regressos, o Corpo Permane...
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