Que distinção importa entre o painel EDES e o gestor orçamental?
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Resposta
O painel emite recomendações nos casos que lhe são submetidos; o gestor orçamental responsável toma a decisão pertinente ao abrigo do Regulamento Financeiro.
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Leia a lição associada para o âmbito e as exceções aplicáveis.
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