Pergunta
A Plataforma substitui uma ICE ou o legislador da UE?
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Resposta
Não. É um mecanismo de participação distinto; os requisitos da ICE e os poderes formais de legislação permanecem separados.
💡Leia a lição associada para o âmbito e as exceções aplicáveis.
https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/policies/justice-and-fundamental-rights/rights-child/child-participation-political-and-democratic-life_en