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Área 2 — Fiscalidade indireta · Módulo 9 · Verificado 31 Jul 2026

Resumos de processos do TJUE — Tributação indireta

Sínteses estruturadas de processos relativos ao IVA, aos impostos especiais de consumo e ao artigo 110 do TFUE, seguidas de um índice por número de processo.

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